AREsp 2775692 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente e o valor arbitrado a título de danos morais não se demonstrou irrisório ou exorbitante, de modo que incide a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do mérito fático-probatório; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Ações Em Massa, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Ações Em Massa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum de danos morais em razão de ações em massa e risco de colapso das finanças públicas municipais
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto à revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente e o valor arbitrado a título de danos morais não se demonstrou irrisório ou exorbitante, de modo que incide a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do mérito fático-probatório; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem