AREsp 2743669 - DECISAO

AREsp 2743669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir/alterar o quantum do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alínea 'c' exige demonstração e cotejo analítico da divergência, ônus não atendido.

Parties
Agravante: ARLENE DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

ARLENE DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil quanto à fixação do dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos da alínea 'c' do permissivo constitucional e do art. 541, parágrafo único, do CPC para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir/alterar o quantum do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alínea 'c' exige demonstração e cotejo analítico da divergência, ônus não atendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.