AREsp 2556396 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão de origem; reconheceu a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo com base na interpretação contratual e no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se atraso excessivo na entrega da área de lazer prometida em material publicitário, excedendo mero aborrecimento e justificando indenização por danos morais; o valor de R$7.500,00 por autor não é exorbitante nem irrisório, de modo que se negou provimento ao recurso especial após reconsideração da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Quantum Indenizatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

autores

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da construtora (solidariedade entre sociedades do empreendimento)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de área de lazer

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão de origem; reconheceu a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo com base na interpretação contratual e no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou-se atraso excessivo na entrega da área de lazer prometida em material publicitário, excedendo mero aborrecimento e justificando indenização por danos morais; o valor de R$7.500,00 por autor não é exorbitante nem irrisório, de modo que se negou provimento ao recurso especial após reconsideração da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).