REsp 2182397 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, mas inexistindo indicação do valor pretendido, restou vedada a fixação de indenização mínima por violação ao contraditório e à ampla defesa; com base na jurisprudência consolidada (REsp n. 1.986.672/SC e posteriores), o recurso especial foi provido para afastar a indenização fixada.

Parties: Recorrente: JOAO CARLOS GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para afastar a indenização por danos morais fixada na sentença.
Legal Topics: Dano Moral, Indenização, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Ampla Defesa

Direito Penal Processo Penal Dano Moral Indenização Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO CARLOS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral in re ipsa sem indicação de valor na denúncia
2 Obrigatoriedade de pedido expresso e indicação do quantum na inicial acusatória para reparação mínima
3 Prescindibilidade ou não de instrução específica para apuração do dano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a indenização por danos morais fixada na sentença.

Orders

Afastar a indenização por danos morais fixada na sentença.
Publique-se e intimem-se.