AREsp 2663658 - DECISAO

AREsp 2663658 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurando violação do art. 489 do CPC; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JUCINEIDE DE CASTRO SANTOS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vícios De Construção Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

JUCINEIDE DE CASTRO SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial - necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 caracterização de dano moral por vícios de construção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurando violação do art. 489 do CPC; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo; majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça.