REsp 2160785 - DECISAO

REsp 2160785 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (insuficiência do preparo do apelo e afastamento do nexo de causalidade pela responsabilidade solidária da cadeia), e porque a alteração da conclusão sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Parties
Recorrente: BARILLA DO BRASIL LTDA; Autor/recorrido: EDUARDO PEREIRA VANZETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Do Fabricante, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Do Fabricante Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BARILLA DO BRASIL LTDA

Recorrente

EDUARDO PEREIRA VANZETO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do preparo do recurso de apelação
  2. 2 caracterização de dano moral pela constatação de insetos em produto alimentício
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (insuficiência do preparo do apelo e afastamento do nexo de causalidade pela responsabilidade solidária da cadeia), e porque a alteração da conclusão sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)