REsp 2181051 - DECISAO

REsp 2181051 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e julgou procedente em parte o pedido recursal para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; manteve-se, todavia, a quantia indenizatória fixada (R$ 30.000,00) sob o obstáculo da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória para alterar o quantum quando não demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS SOARES BUÍSSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Correção Monetária E Juros SELIC, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Objetiva Do Estado Remessa Necessária Embargos De Declaração +5 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SOARES BUÍSSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ilegitimidade passiva do agente público em ação de responsabilidade civil fundada no art. 37, §6º, CF
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e julgou procedente em parte o pedido recursal para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; manteve-se, todavia, a quantia indenizatória fixada (R$ 30.000,00) sob o obstáculo da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória para alterar o quantum quando não demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.