AREsp 2753499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas concluiu-se que a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que a fundamentação aduzida (fundamento no art. 22 do CTB) não delimita adequadamente a controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON GIOVANNI GOMES SILVA; Agravado/apelado: DETRAN/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Clonagem De Placa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Dano Moral Clonagem De Placa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON GIOVANNI GOMES SILVA

Agravante/recorrente

DETRAN/PE

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a demora/omissão do Detran na substituição de placa clonada configura dano moral indenizável
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o art. 22, III, do CTB e arts. 4º e 6º da Resolução n. 670/Contran foram violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas concluiu-se que a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que a fundamentação aduzida (fundamento no art. 22 do CTB) não delimita adequadamente a controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial