AREsp 2711672 - DECISAO

AREsp 2711672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual que reconheceu a inexistência de danos morais baseou-se em fundamento de natureza constitucional (liberdade de expressão e art. 220 da CF) e não foi interposto recurso extraordinário para impugnar tal fundamentação, incidindo a Súmula 126/STJ; por consequência, o recurso especial é inviável quanto a esse ponto. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios já fixados em favor de PODER360 E OUTRO, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL MARTINS LOPES; Agravado/recorrido: PODER360 E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Liberdade De Imprensa, Indenização, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa Indenização Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS LOPES

Agravante/recorrente

PODER360 E OUTRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  3. 3 existência de dano moral por publicação jornalística

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual que reconheceu a inexistência de danos morais baseou-se em fundamento de natureza constitucional (liberdade de expressão e art. 220 da CF) e não foi interposto recurso extraordinário para impugnar tal fundamentação, incidindo a Súmula 126/STJ; por consequência, o recurso especial é inviável quanto a esse ponto. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios já fixados em favor de PODER360 E OUTRO, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por RAFAEL MARTINS LOPES
  • Não conhecer do recurso especial interposto