AREsp 2757874 - DECISAO

AREsp 2757874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se os elementos do dano moral restaram configurados, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não comprovou, nos autos, fatos capazes de demonstrar abalo que ultrapassasse o mero dissabor e não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: ARLAINE CARDOSO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ruptura De Relacionamento Afetivo, Infidelidade E Ocultação De Estado Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Ruptura De Relacionamento Afetivo Infidelidade E Ocultação De Estado Civil Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ARLAINE CARDOSO MEDINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de rompimento de relacionamento afetivo com ocultação do estado civil
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se os elementos do dano moral restaram configurados, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não comprovou, nos autos, fatos capazes de demonstrar abalo que ultrapassasse o mero dissabor e não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.