AREsp 2774538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n.7 do STJ, não estando o valor arbitrado na origem em patamar irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução do quantum de danos morais em ações massivas diante do risco às finanças públicas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em casos que demandem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n.7 do STJ, não estando o valor arbitrado na origem em patamar irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publicar-se e intimar-se.