AREsp 2780110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela vedação ao reexame probatório imposta pela Súmula n. 7 do STJ, considerando que o valor da indenização não é irrisório nem exorbitante, ficando ao Tribunal de origem a aferição do quantum; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela vedação ao reexame probatório imposta pela Súmula n. 7 do STJ, considerando que o valor da indenização não é irrisório nem exorbitante, ficando ao Tribunal de origem a aferição do quantum; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial