AREsp 2777702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e a pretensão implicaria reexame de provas proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor da indenização arbitrado (R$ 2.000,00) foi considerado razoável pela Corte a quo, não ensejando intervenção desta Corte; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Quantificação De Indenização, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Quantificação De Indenização +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por risco financeiro do ente público
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e a pretensão implicaria reexame de provas proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor da indenização arbitrado (R$ 2.000,00) foi considerado razoável pela Corte a quo, não ensejando intervenção desta Corte; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­r­o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.