AREsp 2687781 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 CPC/15, e porque a pretensão de revisão da condenação em danos morais demandaria reexame do conjunto probatório, impeditivo pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de dano moral e suficiência de prova para sua condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 CPC/15, e porque a pretensão de revisão da condenação em danos morais demandaria reexame do conjunto probatório, impeditivo pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem