AREsp 2773816 - DECISAO

AREsp 2773816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão importaria em reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de risco ao erário não, comprovada, não constitui fundamento apto a obstar a reparação, devendo o administrador público adotar os ajustes necessários ao cumprimento da decisão. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Servidores Públicos, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum de danos morais em ações massivas por risco ao erário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º do CPC e do art. 5º da LINDB na fixação do valor da indenização
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a revisão demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão importaria em reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de risco ao erário não, comprovada, não constitui fundamento apto a obstar a reparação, devendo o administrador público adotar os ajustes necessários ao cumprimento da decisão. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.