AREsp 2773824 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem e o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 2.000,00 razoável, sendo a matéria essencialmente de valoração de provas, alcançada pela vedação da Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório no caso concreto. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada; Requerido: Roberto Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Finanças Públicas, LINDB, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Público Direito Civil (danos Morais) Dano Moral Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Roberto Antônio

Requerido

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem e o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 2.000,00 razoável, sendo a matéria essencialmente de valoração de provas, alcançada pela vedação da Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório no caso concreto. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.