AREsp 2705641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por impossibilidade de reexaminar o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem em recurso especial, salvo se o montante for irrisório ou exagerado, circunstância não demonstrada no caso; quanto ao pedido de levantamento de valores em cumprimento provisório, deve observar-se o encaminhamento pelas vias processuais adequadas.

Parties
Agravante: LARISSA SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Tutela De Urgência +1 more

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Parties

LARISSA SILVA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por impossibilidade de reexaminar o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem em recurso especial, salvo se o montante for irrisório ou exagerado, circunstância não demonstrada no caso; quanto ao pedido de levantamento de valores em cumprimento provisório, deve observar-se o encaminhamento pelas vias processuais adequadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • A pretensão de levantamento de valores depositados em juízo no cumprimento provisório deve observar as vias próprias.