AREsp 2764667 - DECISAO

AREsp 2764667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido e por óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral em razão do impacto nas finanças municipais
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido e por óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial