REsp 2173157 - DECISAO

REsp 2173157 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.023 do STJ (termo inicial da prescrição contado da ciência inequívoca do dano), reconheceu prova de contaminação pelo exame de cromatografia gasosa e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação por dano moral cujo parâmetro jurisprudencial é R$3.000,00 por ano de exposição desprotegida; também foi mantida a legitimidade passiva da União e da FUNASA.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Actio Nata (termo Inicial), Exposição Ocupacional Ao DDT E Pesticidas, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Actio Nata (termo Inicial) Exposição Ocupacional Ao DDT E Pesticidas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do dano moral por contaminação laboratorial (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.023 do STJ (termo inicial da prescrição contado da ciência inequívoca do dano), reconheceu prova de contaminação pelo exame de cromatografia gasosa e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação por dano moral cujo parâmetro jurisprudencial é R$3.000,00 por ano de exposição desprotegida; também foi mantida a legitimidade passiva da União e da FUNASA.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecido em parte o Recurso Especial e negado provimento na extensão conhecida
  • Homologada a desistência do Agravo no Recurso Especial interposto pela FUNASA (conforme petição nos autos)