AREsp 2694405 - DECISAO

AREsp 2694405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que a reforma da conclusão sobre a existência de ilícito e o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se a responsabilização da recorrente por extrapolação do dever de informar; ademais, não é cabível reconhecer sucumbência recíproca em razão de condenação em valor inferior ao postulado na inicial, nos termos da Súmula 326/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA GLOBO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Cuidado, Liberdade De Expressão, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Da Imprensa Direitos Da Personalidade Dano Moral Dever De Cuidado Liberdade De Expressão Sucumbência Recíproca +4 more

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por publicação jornalística e abuso do direito de informar
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que a reforma da conclusão sobre a existência de ilícito e o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se a responsabilização da recorrente por extrapolação do dever de informar; ademais, não é cabível reconhecer sucumbência recíproca em razão de condenação em valor inferior ao postulado na inicial, nos termos da Súmula 326/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)