AREsp 2303485 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque não demonstrada excecionalidade apta a ensejar revisão do quantum indenizatório, e eventual alteração dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a redução do valor para R$ 200.000,00 efetuada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS; Corré: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Erro Médico Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Agravante

Unimed

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do fato
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 186 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque não demonstrada excecionalidade apta a ensejar revisão do quantum indenizatório, e eventual alteração dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a redução do valor para R$ 200.000,00 efetuada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.