REsp 2143907 - DECISAO

REsp 2143907 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação contrária do tribunal de origem — que afastou a ocorrência de dano moral por entender que os descontos indevidos configuraram mero aborrecimento — envolve valoração de provas e circunstâncias fáticas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que descontos indevidos em benefício previdenciário, sem agravantes, não geram dano moral.

Parties
Recorrente: DARCY SIMAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

DARCY SIMAS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação contrária do tribunal de origem — que afastou a ocorrência de dano moral por entender que os descontos indevidos configuraram mero aborrecimento — envolve valoração de provas e circunstâncias fáticas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que descontos indevidos em benefício previdenciário, sem agravantes, não geram dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.