AREsp 2630476 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela comprovação da contaminação (laudo de 03/02/2017) e pela possibilidade de reparação por danos morais; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e assim não há motivo para conhecer do recurso especial ou acolher o agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (exposição a Inseticida; Dano Moral) / Agravo Interno (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Contaminação Por DDT, Exame Laboratorial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Contaminação Por DDT Exame Laboratorial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória (exposição a Inseticida; Dano Moral) / Agravo Interno (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal (ciência da contaminação)
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral diante de contaminação comprovada sem prova de danos físicos/psíquicos concretos
  3. 3 incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela comprovação da contaminação (laudo de 03/02/2017) e pela possibilidade de reparação por danos morais; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e assim não há motivo para conhecer do recurso especial ou acolher o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida