REsp 2134873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de como os dispositivos legais invocados teriam sido violados, além de ausência de prova de descontos ou de repercussão lesiva à esfera da personalidade apta a configurar dano moral, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: ANA MARIA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Fraude Em Cartão De Crédito Consignado (rmc), Descontos Em Benefício Previdenciário, Sucumbência Recíproca, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Em Cartão De Crédito Consignado (rmc) Descontos Em Benefício Previdenciário Sucumbência Recíproca Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados no recurso especial
2 caracterização do dano moral em razão de contratação fraudulenta e supostos descontos em benefício previdenciário
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorada em 10% a verba devida ao advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso