AREsp 2766268 - DECISAO

AREsp 2766268 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem reconheceu atraso excessivo na entrega do imóvel e dano moral, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem reconheceu atraso excessivo na entrega do imóvel e dano moral, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação (fundamento: art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.