REsp 2137342 - DECISAO

REsp 2137342 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da União e da FUNASA, afastar a prescrição por aplicar o princípio actio nata em razão do laudo toxicológico de 17/12/2015 (data da ciência da contaminação), reconhecer dano moral pela contaminação comprovada e fixar o parâmetro indenizatório em R$3.000,00 por ano de exposição; além disso, aplicou-se a orientação sobre juros e correção conforme Súmulas 54 e 362, e o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal (actio Nata), Legitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Prova Laboratorial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal (actio Nata) Legitimidade Passiva Correção Monetária E Juros De Mora Prova Laboratorial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Parte Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal (actio nata)
  3. 3 configuração de dano moral por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da União e da FUNASA, afastar a prescrição por aplicar o princípio actio nata em razão do laudo toxicológico de 17/12/2015 (data da ciência da contaminação), reconhecer dano moral pela contaminação comprovada e fixar o parâmetro indenizatório em R$3.000,00 por ano de exposição; além disso, aplicou-se a orientação sobre juros e correção conforme Súmulas 54 e 362, e o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC