REsp 2152689 - ACORDAO

REsp 2152689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.023/STJ, não há nos autos elemento que permita fixar o termo inicial da prescrição, de modo que não se pode acolher a prescrição; ademais, não restou demonstrada violação aos artigos indicados pela União, nem dissídio jurisprudencial apto a reformar o entendimento do STJ sobre a matéria.

Parties
Autor: Joas Barros Correa; Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Exposição a DDT, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Exposição a DDT Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Joas Barros Correa

Autor

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.023/STJ
  3. 3 caráter presumido do dano moral por exposição sem proteção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a tese vinculante do Tema 1.023/STJ, não há nos autos elemento que permita fixar o termo inicial da prescrição, de modo que não se pode acolher a prescrição; ademais, não restou demonstrada violação aos artigos indicados pela União, nem dissídio jurisprudencial apto a reformar o entendimento do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido que afastou a prescrição e condenou à indenização.