AREsp 2782498 - DECISAO

AREsp 2782498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à fundamentação (art. 489, §1º, III e V, CPC) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e o recurso também apresentava deficiência de fundamentação e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inclusive por indicar decisão monocrática como paradigma e não efetuar o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GESSICA RODRIGUES BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

GESSICA RODRIGUES BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e V do CPC (fundamentação)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de dano moral
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à fundamentação (art. 489, §1º, III e V, CPC) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e o recurso também apresentava deficiência de fundamentação e incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), inclusive por indicar decisão monocrática como paradigma e não efetuar o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.