REsp 2158779 - DECISAO

REsp 2158779 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a condenação por danos morais por ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade, considerando os descontos mensais de R$63,00, a inexistência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito e o depósito do empréstimo, qualificando os transtornos como mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DELMINDO FRANKLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição Do Indébito E Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA MARIA DELMINDO FRANKLIN

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição Do Indébito E Reparação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Prova necessária para configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a condenação por danos morais por ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade, considerando os descontos mensais de R$63,00, a inexistência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito e o depósito do empréstimo, qualificando os transtornos como mero aborrecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorada em 10% a verba de honorários sucumbenciais devida ao advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.