AREsp 2436742 - DECISAO

AREsp 2436742 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o valor da indenização (R$ 1.500,00) não se revela irrisório ou exorbitante, e a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ foi invocada para sustentar o entendimento sobre a necessidade de notificação prévia e a dispensabilidade do AR.

Parties
Agravante: DANIEL BRUSCH JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Prova De Notificação Prévia, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Prova De Notificação Prévia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL BRUSCH JAEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum de indenização por danos morais
  2. 2 exigência de notificação prévia antes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o valor da indenização (R$ 1.500,00) não se revela irrisório ou exorbitante, e a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ foi invocada para sustentar o entendimento sobre a necessidade de notificação prévia e a dispensabilidade do AR.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.