AREsp 2330149 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal local concluiu, com base na valoração do conjunto fático-probatório, que não houve comprovação de dano moral relevante; acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada ao art. 373 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO GONÇALVES MACIEIRA; Agravante: CEREALISTA DIAMANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, § 2º, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO GONÇALVES MACIEIRA

Agravante

CEREALISTA DIAMANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, § 2º, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em acidente envolvendo atropelamento de animal
  2. 2 Ônus da prova quanto ao dano moral (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal local concluiu, com base na valoração do conjunto fático-probatório, que não houve comprovação de dano moral relevante; acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação demonstrada ao art. 373 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.