AREsp 2765158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à existência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Baixa De Hipoteca, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Dano Moral Hipoteca Baixa De Hipoteca Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Autor/Apelado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na baixa de hipoteca
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor na relação consumerista (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à existência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.