AREsp 2619883 - DECISAO

AREsp 2619883 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, diante da avaliação fática do Tribunal de origem que constatou omissão da apelante e nexo causal com a negativação do nome da autora e consequente dano moral in re ipsa, a reapreciação desses fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a decisão regional quanto à responsabilidade; majorou-se, ainda, em 10% a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 385 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por omissão da instituição de ensino perante negativação de nome pelo agente financeiro
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa em razão de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, diante da avaliação fática do Tribunal de origem que constatou omissão da apelante e nexo causal com a negativação do nome da autora e consequente dano moral in re ipsa, a reapreciação desses fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a decisão regional quanto à responsabilidade; majorou-se, ainda, em 10% a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.