AREsp 2763126 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, reconhecendo nexo causal entre a ETE e a poluição por odores, mas constatando que a autora residia fora do raio de 1 km da ETE e, assim, não foi efetivamente atingida; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Endrew da Silva de Aleluia; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Endrew da Silva de Aleluia

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 comprovação do local de residência da autora e sua localização em relação à ETE São Jorge (raio de 1 km)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, reconhecendo nexo causal entre a ETE e a poluição por odores, mas constatando que a autora residia fora do raio de 1 km da ETE e, assim, não foi efetivamente atingida; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.