AREsp 2720172 - DECISAO

AREsp 2720172 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, enfrentando os argumentos relevantes (não havendo omissão ou contradição), reconheceu o dano moral decorrente da inscrição indevida (in re ipsa) e manteve o valor da indenização por não haver demonstração de excesso que autorizasse revisão sem reexame probatório, conglobado pela vedação de reexame fático (Súmula n. 7/STJ); não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Indeferimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Cadastro De Inadimplentes, Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Cadastro De Inadimplentes Omissão E Contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Indeferimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada aplicação do art. 188 do Código Civil como excludente de responsabilidade
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à caracterização/quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, enfrentando os argumentos relevantes (não havendo omissão ou contradição), reconheceu o dano moral decorrente da inscrição indevida (in re ipsa) e manteve o valor da indenização por não haver demonstração de excesso que autorizasse revisão sem reexame probatório, conglobado pela vedação de reexame fático (Súmula n. 7/STJ); não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)