AREsp 2691179 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações da recorrente eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, pedidos que implicam reexame de prova ou verificação da proporcionalidade da sucumbência esbarram na Súmula 7/STJ; a recorrente também não comprovou o dissídio necessário para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art.105 da CF; por fim, não houve demonstração de litigância de má-fé, razão pela qual o pedido de multa foi rejeitado, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cláusula Penal Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações da recorrente eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, pedidos que implicam reexame de prova ou verificação da proporcionalidade da sucumbência esbarram na Súmula 7/STJ; a recorrente também não comprovou o dissídio necessário para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art.105 da CF; por fim, não houve demonstração de litigância de má-fé, razão pela qual o pedido de multa foi rejeitado, e os honorários advocatícios foram majorados em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.