AREsp 2777107 - DECISAO

AREsp 2777107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: por ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reforma do aresto sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao dano moral, o Tribunal estadual concluiu que a negativa do custeio decorreu de dúvida razoável amparada em precedentes, não configurando ato ilícito indenizável.

Parties
Agravante: D. F. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Responsabilidade Civil Planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

D. F. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida: por ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reforma do aresto sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao dano moral, o Tribunal estadual concluiu que a negativa do custeio decorreu de dúvida razoável amparada em precedentes, não configurando ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de D. F. P., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.