AREsp 2598222 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ estabelece que a simples constatação de corpo estranho em produto alimentício configura dano moral presumido mesmo sem ingestão; no caso concreto o laudo pericial comprovou corpo estranho e lacre íntegro, sendo correta a condenação por danos morais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravante: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Produto Alimentício Com Corpo Estranho, Qualidade E Segurança Alimentar, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Produto Alimentício Com Corpo Estranho Qualidade E Segurança Alimentar Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a ingestão do produto contaminado para configuração do dano moral?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ no conhecimento do recurso
  3. 3 Valoração do laudo pericial que atestou corpo estranho e inviolabilidade do lacre

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ estabelece que a simples constatação de corpo estranho em produto alimentício configura dano moral presumido mesmo sem ingestão; no caso concreto o laudo pericial comprovou corpo estranho e lacre íntegro, sendo correta a condenação por danos morais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais