AREsp 2749433 - DECISAO

AREsp 2749433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (em especial a interpretação do termo de entrega amigável, do áudio e das notificações), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, tornando inviável a apreciação em sede de Recurso Especial; quanto à multa por embargos, o tribunal a quo entendeu caracterizado o intuito de rediscussão de matéria já decidida, justificando a penalidade prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Agravante: NILSON DA SILVA SILVEIRA; Agravada: BV Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Termo De Entrega Amigável E Confissão De Dívida, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Termo De Entrega Amigável E Confissão De Dívida Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON DA SILVA SILVEIRA

Agravante

BV Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega amigável do veículo e o termo de confissão de dívida implicaram quitação do débito e ensejaram indenização por danos morais (art. 186 CC)
  2. 2 Se os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios e se a multa prevista no art. 1.026 do CPC deve ser aplicada/afastada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (em especial a interpretação do termo de entrega amigável, do áudio e das notificações), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, tornando inviável a apreciação em sede de Recurso Especial; quanto à multa por embargos, o tribunal a quo entendeu caracterizado o intuito de rediscussão de matéria já decidida, justificando a penalidade prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.