AREsp 2777890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, estando a matéria sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantificação De Indenização Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais em razão das finanças públicas municipais
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à revisão do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, estando a matéria sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.