REsp 2164021 - DECISAO

REsp 2164021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova laboratorial juntada aos autos (exame de cromatografia gasosa comprovando presença de substância tóxica no organismo do autor), que houve ciência inequívoca da contaminação, legitimidade passiva da União e da FUNASA, presença de nexo causal e direito à indenização por dano moral, matéria que não comporta reexame fático-probatório no STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrida: UNIÃO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Contaminação Por Pesticidas (ddt, Heptacloro), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Contaminação Por Pesticidas (ddt, Heptacloro) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (Tema 1023)
  3. 3 valor e critérios de cálculo da indenização por dano moral decorrente de contaminação por pesticidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova laboratorial juntada aos autos (exame de cromatografia gasosa comprovando presença de substância tóxica no organismo do autor), que houve ciência inequívoca da contaminação, legitimidade passiva da União e da FUNASA, presença de nexo causal e direito à indenização por dano moral, matéria que não comporta reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação da União e da FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais conforme decidido pelo Tribunal de origem
  • Condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida, conforme acórdão recorrido