REsp 2143817 - ACORDAO

REsp 2143817 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram o entendimento consolidado desta Corte de que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência ou emergência acarreta dano moral indenizável; assim, manteve-se a decisão monocrática que determinou a fixação de indenização e devolveu os autos ao Tribunal de origem para arbitramento do quantum.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Carência Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Cobertura Urgência E Emergência Carência Contratual

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por recusa de cobertura em caso de urgência ou emergência
  2. 2 limitação da revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 abusividade da cláusula de carência superior a 24 horas em situações de emergência (Súmula 597/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram o entendimento consolidado desta Corte de que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência ou emergência acarreta dano moral indenizável; assim, manteve-se a decisão monocrática que determinou a fixação de indenização e devolveu os autos ao Tribunal de origem para arbitramento do quantum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a fixação de danos morais e devolver os autos ao Tribunal de origem para arbitramento da indenização.