AREsp 2706553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária que enseja empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral, exigindo circunstâncias agravantes, e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da Súmula 83/STJ impede, assim, o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ALZIRA SABEL BRAYER; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +4 more

Case Brief

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Parties

ALZIRA SABEL BRAYER

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária que enseja empréstimo consignado, por si só, não configura dano moral, exigindo circunstâncias agravantes, e porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da Súmula 83/STJ impede, assim, o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno