AREsp 2702284 - DECISAO

AREsp 2702284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem, em exame do conjunto probatório, constatou anotação preexistente no nome da agravante e ausência de prova de abalo de sua reputação mercadológica, aplicando a Súmula 385 do STJ, e ressaltou que a admissão do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRIME RIBEIRAO PIZZARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIME RIBEIRAO PIZZARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em caso de anotação preexistente em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Presunção do dano moral por inscrição indevida (in re ipsa) em face de pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem, em exame do conjunto probatório, constatou anotação preexistente no nome da agravante e ausência de prova de abalo de sua reputação mercadológica, aplicando a Súmula 385 do STJ, e ressaltou que a admissão do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.