AREsp 2709992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral indenizável, por ausência de repercussão externa e excepcionalidade, o que demandaria reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: VALENTINO MASSARIOL RUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Terceiros, Súmula 7 STJ, Súmula 479 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fraude Por Terceiros Súmula 7 STJ Súmula 479 STJ

Case Brief

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Parties

VALENTINO MASSARIOL RUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 caracterização de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral indenizável, por ausência de repercussão externa e excepcionalidade, o que demandaria reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.