AREsp 2778948 - DECISAO

AREsp 2778948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e por se tratar de matéria que ensejaria reexame de valoracion de prova/quantum indenizatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de revisar o arbitramento de R$ 2.000,00 por servidor e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Recorrida: Servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Servidora-agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor fixado a título de dano moral (quantum)
  2. 2 Prequestionamento da questão recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e por se tratar de matéria que ensejaria reexame de valoracion de prova/quantum indenizatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de revisar o arbitramento de R$ 2.000,00 por servidor e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.