AREsp 2768978 - DECISAO

AREsp 2768978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e questões constitucionais são de competência do STF.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DA GRACA; Recorrido: DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO DA GRACA

Agravante

DESO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de dano moral e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e questões constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.