AREsp 2759112 - DECISAO

AREsp 2759112 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral in re ipsa; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e o recurso não é meio adequado para atacar enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ WELINGTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Fraude Bancária, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 479 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral Repetição De Indébito Inexistência De Débito Fraude Bancária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WELINGTON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 qualificação do dano moral como in re ipsa em descontos indevidos de benefício previdenciário
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral in re ipsa; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ e o recurso não é meio adequado para atacar enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.