AREsp 2765682 - DECISAO

AREsp 2765682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por ser hipótese de impedimento ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excesso do valor da indenização por dano moral em ações massivas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por ser hipótese de impedimento ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial