AREsp 2781392 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas e fatos, concluiu que o consumidor estava inadimplente e que o corte de energia decorreu de sua responsabilidade, não caracterizando dano moral; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado 7 do STJ e a matéria seguiu orientação jurisprudencial da Corte (enunciado 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento De Obrigação De Fazer E De Não Fazer, E Indenizatória Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplência, Corte De Energia, Recuperação De Consumo, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Serviços Públicos Energia Elétrica Dano Moral Inadimplência Corte De Energia Recuperação De Consumo +5 more

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Procedural Posture

Ação De Conhecimento De Obrigação De Fazer E De Não Fazer, E Indenizatória Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por corte de energia em razão de inadimplência e recuperação de consumo por fraude no medidor
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente do corte de serviço
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas e fatos, concluiu que o consumidor estava inadimplente e que o corte de energia decorreu de sua responsabilidade, não caracterizando dano moral; além disso, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado 7 do STJ e a matéria seguiu orientação jurisprudencial da Corte (enunciado 83).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.